Introdução
O presente documento contratual regerá as Condições Gerais de Contratação de produtos (doravante, «Condições») através do site grvpower.com, propriedade da GRV POWER PRODUCTS SL, doravante, PRESTADOR, cujos dados de contacto também constam do Aviso Legal deste site.
Estas Condições permanecerão publicadas no site à disposição do UTILIZADOR para que este as possa reproduzir e guardar como confirmação do contrato, podendo ser alteradas a qualquer momento pela GRV POWER PRODUCTS SL. É da responsabilidade do UTILIZADOR lê-las periodicamente, uma vez que serão aplicáveis as que estiverem em vigor no momento da realização das encomendas. A GRV POWER PRODUCTS SL arquivará o documento eletrónico em que a compra for formalizada e colocá-lo-á à disposição do UTILIZADOR, caso este o solicite.
Os contratos não estarão sujeitos a qualquer formalidade, com exceção dos casos expressamente previstos nos Códigos Civil e Comercial e nesta ou noutras leis especiais.
A aceitação deste documento implica que o UTILIZADOR:
• Leu, compreende e aceita o aqui exposto.
• É uma pessoa com capacidade suficiente para celebrar contratos.
• Assume todas as obrigações aqui previstas.
Estas condições terão um período de validade indefinido e serão aplicáveis a todas as contratações realizadas através do site do PRESTADOR.
O PRESTADOR informa que a empresa é responsável e conhece a legislação em vigor nos países para os quais envia os produtos, e reserva-se o direito de alterar unilateralmente as condições, sem que tal possa afetar os bens ou promoções que tenham sido adquiridos antes da alteração.
Identidade das partes contratantes
Por um lado, o PRESTADOR dos produtos contratados pelo UTILIZADOR é a GRV POWER PRODUCTS SL, com sede social em Camí de la Bòbila, s/n, 17771 Santa Llogaia d’Àlguema (Girona), NIF B55005706 e com o número de telefone de apoio ao cliente 972673836.
Por outro lado, o UTILIZADOR, registado no site através de um nome de utilizador e palavra-passe, pelos quais tem total responsabilidade quanto à utilização e custódia, e é responsável pela veracidade dos dados pessoais fornecidos ao PRESTADOR.
Objeto do contrato
O presente contrato tem por objeto regular a relação contratual de compra e venda estabelecida entre o PRESTADOR e o UTILIZADOR no momento em que este aceita, durante o processo de contratação online, a caixa de seleção correspondente.
A relação contratual de compra e venda implica a entrega, em troca de um preço determinado e publicamente divulgado através do site, de um produto específico.
Rectificação dos dados
Caso o UTILIZADOR identifique erros nos dados publicados no site ou nos documentos gerados pela relação contratual, poderá notificá-lo através do endereço de e-mail info@grvpower.com para que a GRV POWER PRODUCTS SL os corrija o mais rapidamente possível.
O UTILIZADOR poderá manter os seus dados atualizados acedendo à sua conta de utilizador.
Procedimento de contratação
Para poder aceder aos produtos ou serviços oferecidos pelo PRESTADOR, o UTILIZADOR deverá ser maior de idade ou menor emancipado e registar-se através do site, criando uma conta de utilizador. Por conseguinte, o UTILIZADOR deverá fornecer, de forma livre e voluntária, os dados pessoais que lhe forem solicitados, os quais serão tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 2016/679, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e da Lei Orgânica n.º 3/2018, de 5 de dezembro (LOPDGDD), relativa à proteção de dados de caráter pessoal, conforme detalhado no Aviso Legal e na Política de Privacidade deste site.
O UTILIZADOR deverá selecionar um nome de utilizador e uma palavra-passe, comprometendo-se a fazer uso diligente dos mesmos e a não os disponibilizar a terceiros, bem como a comunicar ao PRESTADOR a perda ou roubo dos mesmos ou o eventual acesso por parte de um terceiro não autorizado, para que este proceda ao seu bloqueio imediato.
Uma vez criada a conta de utilizador, informa-se que, em conformidade com o disposto no artigo 27.º da Lei n.º 34/2002, relativa aos Serviços da Sociedade da Informação e ao Comércio Eletrónico (LSSICE), o procedimento de contratação seguirá os seguintes passos:
1. Cláusulas gerais de contratação.
2. Envio e entrega de encomendas.
3. Direito de desistência.
4. Reclamações.
5. Força maior.
6. Competência.
7. Condições gerais da oferta.
8. Preço e prazo de validade da oferta.
9. Despesas de transporte.
10. Forma de pagamento, despesas e descontos.
11. Processo de compra.
12. Rescisão, suspensão ou anulação do contrato.
13. Garantias e devoluções.
14. Lei aplicável e jurisdição.
1. CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO
Salvo disposição específica por escrito, a realização de uma encomenda ao PRESTADOR implica a aceitação, por parte do UTILIZADOR, das presentes condições legais. Nenhuma disposição estabelecida pelo UTILIZADOR poderá divergir das do PRESTADOR, a menos que tenha sido expressamente aceite antecipadamente e por escrito pelo PRESTADOR.
2. ENVIO E ENTREGA DE ENCOMENDAS
O PRESTADOR não enviará qualquer encomenda até ter verificado que o pagamento foi efetuado.
Os envios serão efetuados através de empresas de transporte selecionadas pelo PRESTADOR em função do destino, peso, volume e características da mercadoria, podendo para tal recorrer a operadores logísticos especializados, nacionais ou internacionais.
O envio será efetuado assim que for confirmada a disponibilidade da mercadoria e verificado o pagamento da encomenda.
Os prazos de entrega serão os indicados no site para cada zona geográfica e começarão a ser contabilizados assim que o pagamento e a disponibilidade do produto forem confirmados. A título orientativo, as entregas na Península são normalmente efetuadas num prazo entre 24 e 72 horas úteis, podendo variar em função do destino, da disponibilidade de stock, de incidências logísticas ou de circunstâncias alheias ao PRESTADOR. As remessas com destino às Ilhas Canárias, Ceuta e Melilha estarão sujeitas a condições específicas de transporte, custos adicionais, formalidades aduaneiras e prazos de entrega específicos, pelo que o UTILIZADOR deverá consultar previamente o PRESTADOR antes de formalizar a encomenda.
Quando a entrega não puder ser efetuada por motivos imputáveis ao UTILIZADOR (ausência reiterada, morada incorreta, recusa injustificada da mercadoria ou falta de resposta às tentativas de entrega), os custos adicionais decorrentes de novas tentativas de entrega, devoluções ou armazenamento cobrados pela empresa de transportes poderão ser repercutidos no UTILIZADOR, mediante justificação documental desses custos.
Incumprimento do contrato à distância
Caso não seja possível executar o contrato porque o produto ou serviço contratado não esteja disponível no prazo previsto, o UTILIZADOR será informado da indisponibilidade e de que este terá o direito de cancelar a encomenda e receber o reembolso do montante total pago sem qualquer custo, sem que daí decorra qualquer responsabilidade por danos e prejuízos imputáveis ao PRESTADOR.
Em caso de atraso injustificado por parte do PRESTADOR no que diz respeito à devolução do montante total, o UTILIZADOR poderá reclamar o pagamento do dobro do montante devido, sem prejuízo do seu direito a ser indemnizado pelos danos e prejuízos sofridos que excedam esse montante.
O PRESTADOR não assumirá qualquer responsabilidade caso a entrega do produto ou serviço não venha a ser efetuada, devido a dados fornecidos pelo UTILIZADOR que sejam falsos, inexatos ou incompletos.
A entrega será considerada efetuada no momento em que a transportadora tiver colocado os produtos à disposição do UTILIZADOR e este, ou o seu representante, tiver assinado o documento de receção da entrega.
O PRESTADOR responderá perante o UTILIZADOR por qualquer falta de conformidade que exista no momento da entrega da encomenda, podendo o UTILIZADOR, mediante uma simples declaração, exigir a correção dessa falta de conformidade, a redução do preço ou a rescisão do contrato. Em qualquer uma destas situações, o UTILIZADOR poderá exigir, além disso, uma indemnização por danos e prejuízos, se for o caso.
O UTILIZADOR terá o direito de suspender o pagamento de qualquer parte pendente do preço do produto adquirido até que o PRESTADOR cumpra as obrigações estabelecidas no presente contrato.
O UTILIZADOR deverá verificar o estado da mercadoria no momento da entrega. Caso detete danos visíveis na embalagem ou no produto, deverá assinalá-los no documento de entrega da transportadora e comunicar a ocorrência ao PRESTADOR no prazo máximo de vinte e quatro (24) horas a contar da receção da mercadoria, apresentando, sempre que possível, fotografias ou outras provas que permitam comprovar os danos sofridos durante o transporte.
3. DIREITO DE DESISTÊNCIA
O UTILIZADOR dispõe de um prazo de catorze dias úteis, contados a partir da data de receção do produto ou da celebração do contrato de compra e venda, caso se trate da prestação de um serviço, para exercer o direito de desistência, regulado no artigo 102.º do Real Decreto Legislativo n.º 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto refundido da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, doravante designado por RDL 1/2007. Se o PRESTADOR não cumprir o dever de informação e documentação sobre o direito de rescisão, o prazo para o seu exercício terminará doze meses após a data de expiração do período de rescisão inicial, nos termos do artigo 105.º do RDL 1/2007.
O direito de rescisão não será aplicável aos contratos referidos e enumerados no artigo 103.º do RDL 1/2007, bem como aos que com eles estejam relacionados.
Qualquer devolução deverá ser previamente comunicada ao PRESTADOR dentro do prazo legal de desistência, solicitando um número de devolução através do formulário disponibilizado para o efeito ou por e-mail para info@grvpower.com, indicando o número da encomenda ou da fatura correspondente e anexando uma cópia da fatura de compra.
Para que a devolução seja aceite, o produto deverá ser devolvido em perfeito estado, sem ter sido utilizado, limpo e sem danos, incluindo todos os manuais, ferramentas, chaves, comandos, acessórios e demais elementos fornecidos originalmente juntamente com o produto, bem como a sua embalagem original devidamente fechada e protegida para o transporte.
Caso o produto apresente danos, sinais de utilização que não sejam os necessários para verificar a sua natureza, características ou funcionamento, falta de acessórios, manuais ou elementos fornecidos originalmente, ou não seja devolvido em condições adequadas para a sua comercialização, o PRESTADOR poderá aplicar a correspondente depreciação do valor do produto, que será deduzida do montante a reembolsar, após avaliação e comunicação ao UTILIZADOR.
Após a receção do número de devolução, o UTILIZADOR deverá enviar o produto ao PRESTADOR, indicando esse número de devolução na remessa. Os custos diretos da devolução serão suportados pelo UTILIZADOR, salvo se a devolução se dever a uma falta de conformidade do produto ou se existir disposição legal que estabeleça o contrário. A devolução deverá ser enviada para a morada que o PRESTADOR comunicar ao autorizar a devolução.
O PRESTADOR reembolsará ao UTILIZADOR todos os montantes recebidos, incluindo, se for o caso, os custos de entrega normais, sem atrasos indevidos e, em qualquer caso, antes de decorridos catorze (14) dias úteis a contar da data em que tenha sido informado da decisão de rescisão do contrato. No entanto, o PRESTADOR poderá reter o reembolso até ter recebido os bens objeto da devolução ou até que o UTILIZADOR tenha apresentado um comprovativo da devolução dos mesmos, consoante a condição que se verificar primeiro. O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo UTILIZADOR na transação inicial, salvo se este tiver disposto expressamente em contrário.
4. RECLAMAÇÕES
Qualquer reclamação que o UTILIZADOR considere oportuna será atendida o mais rapidamente possível, podendo ser apresentada através dos seguintes contactos:
Correio: GRV POWER PRODUCTS SL, Camí de la Bòbila, s/n, 17771 Santa Llogaia d’Àlguema (Girona)
Telefone: 972673836
E-mail:info@grvpower.com
5. FORÇA MAIOR
As partes não incorrerão em responsabilidade por qualquer incumprimento devido a força maior. O cumprimento da obrigação será adiado até ao termo do caso de força maior.
6. JURISDIÇÃO
O UTILIZADOR não poderá ceder, transferir ou transmitir os direitos, responsabilidades e obrigações contratados na venda.
Caso alguma disposição destas condições seja considerada nula ou impossível de cumprir, a validade, legalidade e cumprimento das restantes não serão de forma alguma afetados, nem sofrerão qualquer alteração.
O UTILIZADOR declara ter lido, compreendido e aceitado as presentes Condições na sua totalidade.
7. GENERALIDADES DA OFERTA
Todas as vendas e entregas efetuadas pelo PRESTADOR serão consideradas sujeitas às presentes Condições.
Nenhuma modificação, alteração ou acordo contrário à Proposta Comercial da GRV POWER PRODUCTS SL ou ao aqui estipulado terá efeito, salvo acordo expresso por escrito assinado pelo PRESTADOR; neste caso, esses acordos específicos prevalecerão.
8. PREÇO E PRAZO DE VALIDADE DA OFERTA
Os preços indicados para cada produto ou serviço incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou outros impostos que possam ser aplicáveis. Estes preços, salvo indicação expressa em contrário, não incluem os custos de envio ou comunicação, manuseamento ou quaisquer outros serviços adicionais e associados ao produto adquirido.
Os preços aplicáveis a cada produto são os publicados no site e serão expressos na moeda EURO. O UTILIZADOR aceita que o valor económico de alguns dos produtos possa variar em tempo real.
Antes de efetuar a compra, poderá verificar online todos os detalhes do orçamento: artigos, quantidades, preço, disponibilidade, despesas de transporte, encargos, descontos, impostos e o total da compra. Os preços podem variar diariamente enquanto a encomenda não for efetuada.
Uma vez efetuada a encomenda, os preços manter-se-ão, quer haja disponibilidade dos produtos, quer não.
Qualquer pagamento efetuado ao PRESTADOR implica a emissão de uma fatura em nome do UTILIZADOR registado ou da denominação social que este tenha indicado no momento da realização da encomenda. Esta fatura será enviada em formato PDF por correio eletrónico. A fatura poderá ser descarregada em formato PDF acedendo ao painel de gestão do site com a conta de utilizador.
Para qualquer informação sobre a encomenda, o UTILIZADOR poderá contactar o PRESTADOR através do número de atendimento ao cliente 972673836 ou por e-mail para o endereço info@grvpower.com.
9. DESPESAS DE TRANSPORTE
Os preços publicados na loja não incluem despesas de envio ou comunicação, nem de instalação ou descarga, nem serviços complementares, salvo acordo expresso por escrito em contrário.
Os portes de envio serão calculados no momento em que o cesto de compras ou o orçamento for guardado, uma vez que são calculados com base no peso dos produtos e na morada de entrega.
10. FORMAS DE PAGAMENTO, ENCARGOS E DESCONTOS
O PRESTADOR coloca à disposição do UTILIZADOR as seguintes formas de pagamento, podendo estas variar em função do valor da encomenda, do destino ou das condições estabelecidas pelos prestadores de serviços de pagamento:
• Cartão de crédito ou débito.
• PayPal.
• Pagamento diferido ou financiamento através da SeQura, sujeito à aprovação da entidade financeira parceira e às condições específicas aplicáveis em cada momento. Pagamento diferido através da SeQura
O UTILIZADOR poderá optar, quando disponível, pelo pagamento diferido ou financiamento através da SeQura. A concessão do financiamento estará sujeita à aprovação por parte da entidade financeira colaboradora e às condições específicas por esta estabelecidas. A contratação do financiamento constitui uma relação jurídica independente entre o UTILIZADOR e a entidade financeira, sendo esta última responsável pela avaliação, aprovação, gestão e cobrança das prestações correspondentes.
Em caso de devolução do produto ou rescisão da compra e venda, o PRESTADOR procederá, após verificação e aceitação da devolução, a comunicar essa circunstância à entidade financeira para que esta trate do cancelamento ou regularização do financiamento, de acordo com as suas condições contratuais.
Medidas de segurança
O site utiliza técnicas de segurança da informação geralmente aceites no setor, tais como SSL, introdução de dados em páginas seguras, firewalls, procedimentos de controlo de acesso e mecanismos criptográficos, tudo com o objetivo de evitar o acesso não autorizado aos dados. Para atingir estes objetivos, o utilizador/cliente aceita que o prestador obtenha dados para efeitos da respetiva autenticação dos controlos de acesso.
O PRESTADOR compromete-se a não permitir qualquer transação que seja considerada ilegal pelas marcas de cartões de crédito ou pelo banco adquirente e que possa ou tenha o potencial de prejudicar a reputação destas entidades ou de lhes causar um impacto negativo. É proibida, nos termos dos programas das marcas de cartões, a venda ou oferta de um produto ou serviço que não cumpra todas as leis aplicáveis ao Comprador, ao Banco Emissor, ao Comerciante ou ao Titular do cartão ou cartões.
11. PROCESSO DE COMPRA
Qualquer produto do nosso catálogo pode ser adicionado ao cesto de compras. Neste, serão apresentados apenas os artigos, a quantidade, o preço e o valor total. Depois de guardar o cesto de compras, proceder-se-á ao cálculo dos impostos, encargos e descontos de acordo com os dados de pagamento e de envio introduzidos.
Os carrinhos não têm qualquer valor administrativo; trata-se apenas de uma secção onde é possível simular um orçamento sem qualquer compromisso por ambas as partes.
A partir do cesto de compras, é possível efetuar uma encomenda seguindo os passos abaixo para a sua correta formalização:
1. - Verificação dos dados de faturação.
2. - Verificação da morada de envio.
3. - Selecionar a forma de pagamento.
4. - Efetuar a encomenda (comprar).
Assim que a encomenda for processada, o sistema envia instantaneamente um e-mail para o departamento de gestão do PRESTADOR e outro para o endereço de e-mail do UTILIZADOR, confirmando a realização da encomenda.
Encomendas (pedidos de compra)
Antes da confirmação da encomenda, serão fornecidas informações sobre o estado da mesma e a data aproximada de envio e/ou entrega.
12. SEPARAÇÃO E SUSPENSÃO OU RESCISÃO DO CONTRATO
Se qualquer um destes termos e condições for considerado ilegal, nulo ou, por qualquer motivo, inaplicável, essa condição será considerada separável e não afetará a validade e aplicabilidade de nenhuma das restantes condições.
O PRESTADOR poderá, sem aviso prévio, suspender ou rescindir o acesso do UTILIZADOR aos seus serviços, na totalidade ou em parte, caso o UTILIZADOR não cumpra as obrigações estabelecidas no presente contrato ou qualquer disposição legal, licença, regulamento, diretiva, código de conduta ou política que lhe seja aplicável.
Quando o PRESTADOR exercer qualquer um dos seus direitos ou faculdades ao abrigo desta cláusula, tal exercício não prejudicará nem afetará o exercício de qualquer outro direito, faculdade ou recurso que possa estar à disposição do PRESTADOR.
13. GARANTIAS E DEVOLUÇÕES
Todos os produtos comercializados pelo PRESTADOR beneficiam das garantias legais previstas no Real Decreto Legislativo n.º 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto refundido da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores.
O PRESTADOR será responsável perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento da entrega do bem e que se manifeste dentro do prazo legalmente estabelecido.
Quando o produto não estiver em conformidade com o contrato, o UTILIZADOR poderá optar por exigir a reparação ou a substituição do produto, salvo se uma destas opções for impossível ou desproporcionada. Quando a reparação ou a substituição não forem possíveis, não forem realizadas num prazo razoável ou causarem inconvenientes significativos ao consumidor, este poderá solicitar uma redução proporcional do preço ou a rescisão do contrato nos termos previstos pela legislação aplicável.
A garantia não cobre danos causados por uma utilização inadequada, negligente, incorreta ou contrária às instruções do fabricante, nem os decorrentes do desgaste normal do produto ou de manipulações, reparações ou modificações efetuadas por terceiros não autorizados.
Para tratar de qualquer incidente relacionado com a garantia, o UTILIZADOR poderá contactar o PRESTADOR através dos meios de contacto indicados nas presentes Condições Gerais de Contratação.
14. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
As presentes condições serão regidas ou interpretadas de acordo com a legislação espanhola no que não estiver expressamente estabelecido. Qualquer litígio que possa surgir da prestação dos produtos ou serviços objeto das presentes Condições será submetido aos tribunais da residência do UTILIZADOR, ao local de cumprimento da obrigação ou àquele em que se encontre o bem, caso este seja um imóvel.
